Processo Administrativo e Disciplinar

Ao analisarmos a evoluo da Administrao Pblica verificamos a existncia de um contraste entre o Estado absoluto e o Estado moderno. O Direito Administrativo vem ordenar as relaes entre a Administrao e o administrado, o qual alado condio de cidado. Nesta perspectiva, antes de autorizar a arbitrariedade estatal, o Direito Administrativo busca garantir a integridade do cidado nas relaes que trava com a autoridade administrativa. A perspectiva com que devemos olhar o processo administrativo a de garantia dos direitos fundamentais e da normatividade estabelecida em uma lei fundamental, a Constituio do Estado. O processo administrativo nasce da evoluo das relaes entre o Estado/Administrao e o administrado/cidado. Assim, o instrumento que deve levar a Administrao s melhores decises administrativas, sempre observando os princpios fundantes da Constituio do Estado, os quais revelam a garantia dos direitos do cidado. Todavia, a instituio da processualidade administrativa no se pode tornar um instrumento gerador de privilgios ao administrado, pois visa tornar as decises administrativas mais justas e garantir a legalidade. Este o enfoque da obra.