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A inconstitucionalidade da clusula nona do convnio ICMS n 93/2015
Joo Pedro Silvestrini
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As razes para o desenvolvimento do presente trabalho fundam-se em uma pesquisa acerca do estabelecimento adicional, quele por lei j recolhido no mbito da Lei Complementar n 123 de 2006, de Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e sobre prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao em decorrncia da vigncia da clusula nona do convnio ICMS n 93/2015. Entendemos que, o Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ, rgo este filiado ao Ministrio da Fazenda, ao estabelecer este acrscimo violou alguns princpios constitucionais, como o do tratamento diferenciado e favorecido s micro e pequenas empresas, da isonomia tributria e da legalidade. Isto ocorreu pelo fato de que o aludido convnio, alm de ter ocasionado o rompimento cobrana unificada dos tributos exigidos na sistemtica do Simples Nacional, tambm gerou imensos prejuzos financeiros e econmicos para os pequenos negcios. Ademais, compreendemos que o Conselho Nacional de Poltica Fazendria no possui competncia para legislar sobre matria tributria referentes s microempresas e empresas de pequeno porte. Esta matria, segundo o artigo 146, III, d, da CF/88.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786139673933
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 64
- Utgivningsdatum: 2018-09-02
- Förlag: Novas Edicoes Academicas