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Sigilo das comunicaes e interceptao telefnica
Weverton Gonalves Barbosa • Wanderson Dos Santos Brito • Pedro Ivo Jorge Gomes
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Em decorrncia da promulgao da lei de interceptao telefnica, surgiu necessidade de realizar uma anlise sobre um possvel conflito entre os direitos fundamentais da intimidade e privacidade e a lei de interceptao telefnica. A lei da interceptao telefnica vem fundamentar o artigo 5, inciso XII, da Constituio Federal de 1988, impondo regras e definindo os requisitos legais para a aplicao. O presente trabalho objetiva confrontar a lei de Interceptao Telefnica com o princpio constitucional da intimidade e privacidade. Empregou-se pesquisa exploratria, mediante pesquisa bibliogrfica e documental. Percebe-se na abordagem que os direitos fundamentais positivados na Constituio Federal no so absolutos e podem ser relativizados, respeitando os requisitos positivados na lei de Interceptao Telefnica.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786202177115
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 64
- Utgivningsdatum: 2018-01-23
- Förlag: Novas Edicoes Academicas