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O art. 62, II, da CLT, dispe que os empregados em cargos de confiana no esto sujeitos ao limite de jornada quando perceberem adicional de quarenta por cento sobre o respectivo salrio efetivo. A legislao no apresenta uma definio exata de cargos de confiana, bem como omissa quanto base de clculo do referido adicional e h dvidas sobre a compatibilidade do art. 62 da CLT com a CF/88.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786203467642
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 104
- Utgivningsdatum: 2021-04-20
- Förlag: Novas Edicoes Academicas