Procedimentos fiscais e mtodos no-judiciais de resoluo de litgios fiscais

Provavelmente, como em qualquer Estado, na esfera da regulao legal das relaes entre as empresas e o Estado, os interesses pblicos do Estado esto sempre acima dos interesses privados das empresas. Qualquer Estado democrtico e legal, incluindo o Cazaquisto, baseia-se nos princpios de igualdade de todos perante a lei e o tribunal, bem como no Estado de direito. A legislao fiscal do Cazaquisto no prev um mecanismo legal para a considerao de disputas fiscais que surjam entre um contribuinte e um organismo estatal autorizado por qualquer organizao no judicial. Todas as disputas fiscais esto sujeitas a considerao em queixas do contribuinte autoridade fiscal superior autorizada e s aps receber a deciso do organismo estatal superior, esta disputa pode ser submetida ao tribunal. Este documento trata de questes problemticas de direito fiscal relacionadas com a atribuio de todas as disputas fiscais considerao exclusivamente pela autoridade fiscal superior autorizada e posteriormente pelo tribunal, que guarda sempre os interesses do Estado, o que na prtica causa desconfiana dos empresrios e investidores em relao ao Estado.