Juridik
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Limites Tributrios Frente Ao Direito Das Famlias E Sucesses
Felipe Frank • Marcelo Brger • Vitor Serenato
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Na primeira parte da obra, analisa-se a
possibilidade, ou no, da incidncia do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza
sobre a penso alimentcia, bem assim se eventual
tributao respeita a intangibilidade do mnimo
existencial e os princpios da igualdade e da
capacidade contributiva.
Na segunda parte da obra, analisam-se os limites da
norma imunizante do Imposto de Transmisso de
Imveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) insculpida
no art. 156, 2, inciso I, da Constituio Federal,
especificamente nos casos de integralizao de
bens imveis ao patrimnio de holdings familiares
constitudas para fins de planejamento sucessrio e
reorganizao patrimonial.
possibilidade, ou no, da incidncia do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza
sobre a penso alimentcia, bem assim se eventual
tributao respeita a intangibilidade do mnimo
existencial e os princpios da igualdade e da
capacidade contributiva.
Na segunda parte da obra, analisam-se os limites da
norma imunizante do Imposto de Transmisso de
Imveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) insculpida
no art. 156, 2, inciso I, da Constituio Federal,
especificamente nos casos de integralizao de
bens imveis ao patrimnio de holdings familiares
constitudas para fins de planejamento sucessrio e
reorganizao patrimonial.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9780359446933
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 90
- Utgivningsdatum: 2019-02-19
- Förlag: Lulu.com