Excludente de ilicitude aplicada extrao de canabidiol medicinal

O presente livro tem a finalidade de analisar a aplicao da excludente de ilicitude "estado de necessidade de terceiro" aos casos de pais que so indiciados pelo crime de trfico por produzirem extrato rico em canabidiol para o tratamento/controle de epilepsia refratria que seus filhos so portadores. Em paralelo anlise da matria em termos constitucionais e principiolgicos, com fundamento nos direitos vida e sade, e no primado da dignidade da pessoa humana, a pesquisa analisa o aspecto histrico do uso da cannabis para fins medicinais, bem como visita a literatura mdica referente s caractersticas gerais da epilepsia refratria, sem prejuzo da observao do tratamento conferido pela ANVISA s possibilidades de importao e extrao do canabidiol para fins medicinais.