A prestao de cuidados mdicos

A legislao atual sobre servios mdicos pagos caracteriza-se pela falta de regulamentao jurdica sistemtica dessas relaes, presena de lacunas e contradies. As regras para a prestao de servios mdicos pagos populao por instituies mdicas, que regulamentam directamente as relaes contratuais, no foram alteradas desde a sua adopo em 1996, no satisfazem plenamente as necessidades actuais e necessitam de ser revistas e actualizadas, tendo em conta a prtica j estabelecida de prestao de servios mdicos pagos. Como qualquer novidade legal, o contrato de servios mdicos pagos necessita de estudo terico e compreenso, desenvolvimento de recomendaes baseadas em evidncias para melhorar a legislao e a prtica da sua aplicao.