Regulao sobre a qualidade da gua para consumo humano

Este estudo apresenta a questo relativa flacidez da legislao brasileira em relao aos patgenos emergentes que contaminam a gua para consumo humano, utilizando como parmetro as diretivas da Unio Europeia. Assim, realizado um estudo comparado entre as legislaes/regulaes brasileiras e da Unio Europeia sobre a parametrizao da potabilidade da gua e os prazos de reviso. A legislao brasileira aplicvel aos patgenos emergentes encontrados em gua para consumo humano padece de ineficincia em sua proposio legislativa e em sua aplicao. Constata-se, assim, que o sistema poltico e o sistema jurdico precisam encontrar novas formas de conferir efetividade ao direito fundamental a gua potvel e diminuir o abismo entre o desenvolvimento cientfico sobre riscos potenciais de determinadas substncias, monitoramento ativo e o tempo demasiado longo para a reviso dos padres de potabilidade.