Proteo DOS Direitos E Interesses Do Reclamante

O direito proteo judicial do cidado em caso de violao de seus direitos e liberdades pelas autoridades uma das garantias legais mais importantes em uma sociedade legal democrtica. A tarefa do instituto de proteo dos direitos das pessoas nos processos de execuo restaurar os direitos subjetivos violados no mbito da execuo obrigatria de atos de rgos judiciais e outros autorizados, bem como os interesses legalmente protegidos dos cidados e organizaes nesta rea.As questes mais prementes da proteco dos direitos das pessoas no processo de execuo so: proteco judicial contra aces ilegais (inaco) do oficial de justia; proteco dos direitos das pessoas que no so partes no processo de execuo, mas que so proprietrios (possuidores) de bens excludos pelo processo de execuo e proteco dos direitos das pessoas cujos direitos devem ser restitudos no mbito do cancelamento total ou parcial de um acto judicial (inverso da execuo).