Proteco eficaz do consumidor

Atualmente, no contexto da crise sistmica global que ainda no terminou, a real proteo judicial dos direitos dos cidados-consumidores adquire particular importncia, no s econmica, mas tambm social.Os autores assinalam, com razo, que at data ainda existem problemas que no foram totalmente resolvidos e que a prtica judicial contraditria. Em vrios casos, os tribunais tm de decidir se uma determinada categoria de casos abrangida pela legislao de defesa do consumidor, porque no existe uma lista exaustiva de relaes, que so abrangidas pela legislao de defesa do consumidor. Alm disso, no raro que organizaes comerciais, empresrios individuais se esforcem muito para garantir que os contratos que celebram no sejam semelhantes queles em relao aos quais se sabe que o consumidor parte de um contrato desse tipo.