Proteco Criminal de Bens Jurdicos de Carcter Internacional

O objectivo deste documento analisar as limitaes do conhecido "princpio da justia universal", apresentando argumentos a favor da sua sobrevivncia tendo em vista a sua funo de garante face aos pedidos de justia da Comunidade Internacional. O estudo prope um modelo tripartido harmonioso entre o referido preceito, as legislaes nacionais de cada pas e a jurisdio do Tribunal Penal Internacional, aproveitando os sistemas penais coexistentes nos diferentes pases do mundo. Em seguida, so analisados os sistemas penais vigentes na Espanha, Argentina, ustria, Portugal, Itlia e Alemanha, para depois fazer uma comparao em termos de jurisdio internacional entre o Mercosul e a Unio Europia. Finalmente, so discutidos os casos do ex-ditador chileno Augusto Pinochet e Rigoberta Mench, que marcaram um marco na histria dos direitos humanos.