O Novo Paradigma da Fiscalizao Municipal

O presente trabalho projeta uma abordagem da mudana de paradigma da fiscalizao municipal, fruto das vrias alteraes legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prvio, nas diferentes reas de atuao, desde o licenciamento urbanstico ao regime de acesso a diversas atividades econmicas. Na presente dissertao, faz-se um enquadramento terico e normativo deste novo paradigma, luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gesto pblica e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Servios e o Programa Simplex Autrquico, que levaram a diversos regimes jurdicos relacionados com atividades econmicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. ainda analisado o conceito de mera comunicao prvia e o impacto que esta figura teve junto dos servios de fiscalizao municipal, atravs de um estudo de caso, dos municpios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alterao de paradigma de controlo teve na organizao dos servios de fiscalizao, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificao.