O direito do petrleo e a administrao pblica

Trata-se da contextualizao da importncia da instituio de um novo modelo regulatrio para a explorao e produo das reservas de petrleo e gs natural na rea da camada do pr-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurdico central dessa publicao consiste no exerccio das atividades integrantes do monoplio assegurado Unio considerando a necessidade de constituio de uma nova empresa estatal para essa finalidade especfica.