Lei de Acesso Informao em portais eletrnicos

A ampliao do uso das Tecnologias de Comunicao e Informao - TIC, em conjunto com o governo eletrnico, na ltima dcada, viabilizou uma maior interao entre os cidados e a administrao pblica. A demanda social por aes governamentais transparentes se tornou um meio para reduzir a corrupo, a burocracia e promover a participao pblica e poltica nas esferas municipais, estaduais e federal. O Brasil possui um longo histrico legislativo contido na Constituio Federal de 1988 que contempla questes relacionadas ao direito de acesso informao; e somente aps a regulamentao da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso Informao, o objetivo de implementar a cultura do acesso na administrao pblica se tornou uma possibilidade vivel. Nesse contexto, o livro descreve os resultados de uma investigao que teve por finalidade averiguar se a Lei de Acesso Informao cumprida pelos portais eletrnicos dos municpios da mesorregio do Serto da Paraba.