Compliance Criminal Como Instrumento de Prevencao Ao Crime de Lavagem

O presente trabalho aborda a relao existente entre o compliance criminal e o regime jurdico de regulao e controle da lavagem de dinheiro. No cenrio econmico globalizado, as ferramentas de compliance emergem como mecanismos de controle de riscos legais empresariais. Dirigidos inclusive preveno da criminalidade, os programas de compliance tm como finalidade impedir a ocorrncia de crimes no interior das organizaes e permitir a reao, caso infraes sejam cometidas. Dentre os riscos que interessa s empresas eliminar ou mitigar, a lavagem de dinheiro assume uma dimenso notvel, em funo do seu alcance nos sistemas econmico e financeiro mundiais. Nesse sentido, torna-se importante verificar se as polticas de combate lavagem de dinheiro costumam adotar uma estratgia de cooperao entre rgos pblicos e os setores privados da economia. Chegou-se concluso de que o sistema antilavagem de dinheiro configurado na Lei 9.613/1998 traduz um modelo de interao entre a regulao particular e a regulao estatal, j que so previstos deveres de colaborao a determinadas pessoas para com autoridades pblicas competentes na fiscalizao.