A judicializao dos medicamentos de alto custo

O presente trabalho fruto de uma inquietao jurdica e acadmica, na busca de compreender os aspectos legais envolvidos na realizao da despesa pblica para tornar exequveis os Mandados de Segurana contra a Secretaria de Sade do Estado de Gois, os quais responsabilizam o Estado a adquirir e fornecer todo e qualquer tipo de medicamentos de alto custo. Objetiva-se ressaltar os direitos e princpios inerentes prestao da assistncia farmacutica de alto custo, a estrutura do fornecimento do medicamento excepcional, a previso oramentria destinada compra de medicamentos previstos no componente farmacutico essencial, os recursos dispendidos com o fornecimento administrativo e judicial, a responsabilidade fiscal da Secretaria Estadual de Sade, e o entendimento do Poder Judicirio diante da garantia do direito sade do paciente, frente, ao conjunto de saberes cientficos incorporados no sistema pblico de sade e as disposies oramentrias.