A (i)legalidade da aplicao da teoria da culpabilidade na pena-base

A insuficincia das regras naturais de convivncia permitiu ao Estado intervir no convvio social por meio da pena, ainda que de forma mnima, originando-se um sistema punitivo institucionalizado. As sanes devem ser estabelecidas como mecanismos estatais de controle social e corresponder aos fins preventivos e retributivos com relao a conduta. Devem buscar conter e combater a criminalidade e reinseri os infratores sociedade, evitando que cometam novos delitos e serviam de exemplo coletividade. As teses que fundamentam a valorao inicial da pena variam entre a anlise subjetiva do autor do crime e a predominncia dos elementos do crime. No Brasil se tipificam comportamentos criminosos, razo pela qual se discute a possibilidade da concomitante presena do Direito Penal do Fato e do Direito Penal do Autor, em vista da utilizao dos critrios subjetivos entabulados no art. 59 do Cdigo Penal para aplicar a pena base. Est questo d ensejo ao contedo deste trabalho.