Transparencia Tributaria NAS Relacoes de Consumo E a Lei N Degrees 12.741/12

A transparncia fiscal est cada vez mais abrangente, envolvendo diversos grupos da sociedade e buscando viabilizar projetos em funo do bem maior dos cidados brasileiros. Uma das formas tomadas seria trabalhar a clareza na informao a ser divulgada. O instituto sempre se fez presente nos pilares do Estado Democrtico de Direito. Por outro lado, no mbito do direito tributrio e financeiro se especificou em transparncia fiscal e transparncia tributria. Ambos deveriam estar disseminados e ser aplicados de forma efetiva nas relaes tributrias e financeiras. Este trabalho pretende apresentar a definio dos institutos da transparncia, bem como analisar as legislaes pertinentes e a forma como vem sendo aplicada, a fim de diminuir a distncia existente entre o cidado contribuinte e o Estado. Outro objetivo deste estudo mostrar se o instituto da Transparncia Tributria a partir da Lei n 12.741/2012 e o seu decreto regulamentar n 8.264/2014 esto sendo cumpridos e o seu papel de levar ao contribuinte devida informao fiscal com clareza e eficincia.