Subsdios s tarifas dos servios de Saneamento Bsico

Este livro tem como objetivo principal debater a necessidade de aplicao de subsdios s tarifas para Municpios que no possuam capacidade de pagamento para permitir a existncia de contratos de prestao dos servios de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio equilibrados econmica e financeiramente. A Lei 11.445/2007 previu uma alterao no entendimento jurdico da aplicao dos subsdios cruzados, pois aps deciso do STF, a titularidade dos servios de interesse comum, incluindo o saneamento bsico nas Regies Metropolitanas, Microrregies e Aglomeraes Urbanas no mais exclusiva dos Municpios. Assim, devem ser encontradas novas alternativas para suprir o dficit apresentado em localidades cujos usurios no possuem capacidade de pagamento compatvel com a autossustentao econmico-financeira, e em que ponto a ausncia de alternativas implica na violao de direitos fundamentais, atravs de pontos de extrema validade para a compreenso do tema, que auxiliaro na busca por solues alternativas aos subsdios cruzados, de modo a manter a prestao de servios essenciais mesmo sem a capacidade de pagamento de alguma populao pertencente localidade pobre ou pequena.