Recursos

O recurso o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurdico. Ocorre quando a prpria parte, ou pessoa encarregada, quando cabvel, solicita a reviso de uma deciso judicial. Recurso Criminal o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma deciso judicial no mbito criminal, dentro de uma mesma relao jurdica processual, com o objetivo de obter sua reanlise. Nos processos do Direito do Trabalho, no existe uma unanimidade sobre os princpios aplicados. Costumam seguir os mesmos j utilizados em outras reas, de maneira geral. Recursos administrativos so todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administrao Pblica.