Pagamentos alfandegarios

Os pagamentos alfandegrios so direitos, impostos, encargos cobrados pelos organismos estatais aos participantes da actividade econmica estrangeira quando estes transportam mercadorias e cargas atravs da fronteira da EEEC. As autoridades alfandegrias gozam dos direitos e cumprem os deveres das autoridades fiscais na cobrana de impostos, que so transportados para o estrangeiro. O objecto dos direitos e impostos aduaneiros so as mercadorias, que so transportadas atravs da fronteira aduaneira.Os direitos aduaneiros incluem:1) direitos aduaneiros de importao;2) direitos aduaneiros de exportao;3) imposto sobre o valor acrescentado cobrado na importao de mercadorias para o territrio aduaneiro da Unio;4) impostos especiais de consumo cobrados na importao de mercadorias para o territrio aduaneiro da Unio;5) direitos aduaneiros.No que respeita s mercadorias para uso pessoal importadas para o territrio aduaneiro da Unio, os direitos aduaneiros e impostos cobrados a taxas nicas ou os direitos aduaneiros e impostos cobrados sob a forma de pagamento aduaneiro agregado esto sujeitos ao pagamento de acordo com o Captulo 37 do TC da CEEA.