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O Pacote Anticorrupo Proposto pelo Ministrio Pblico Federal
Maria Carolina Santini Pereira Da Cunha
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"O brasileiro um cidado voltado ao que o aflige diretamente, como o medo de ser assaltado, mas no v - ou no quer ver - constituir a corrupo um delito de profunda gravidade para a sociedade." Nucci. Em 2013, houve manifestaes da populao em todo pas, um marco ocasionado por movimentos sociais contra os escndalos polticos de corrupo, como o caso do Mensalo. Os protestos realizados tinham reivindicaes nas reas de sade, educao, moradia e transporte. As Dez Medidas contra a Corrupo foram formuladas pelo Ministrio Pblico Federal, com o propsito de diminuir a corrupo brasileira, tramitadas no Congresso Nacional como Projeto de Lei 4.850/2016, cuja campanha arrecadou mais de 2 milhes de assinaturas. O documento foi polmico, por oferecer restries a garantias constitucionais. Este escrito expe comentrios relativos ao chamado "Pacote Anticorrupo", e seus efeitos para o Sistema Penal e Processual Penal, as razes apresentadas pelos Procuradores da Repblica em sua declarada busca de propor melhorias na dinmica social e poltico-administrativa brasileira, bem como solues no combate corrupo, em contraposio aos argumentos de advogados criminalistas.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786139658374
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 108
- Utgivningsdatum: 2018-08-31
- Förlag: Novas Edicoes Academicas