O espao exterior e a administrao pblica espanhola

A entrada em vigor do Real Decreto 158/2023 de 7 de março deu lugar ao último requisito formal para a formação da Agência Espacial Espanhola. Uma instituição que faz parte do sector público institucional espanhol e que, portanto, estará sujeita ao regime administrativo do nosso sistema jurídico no seu arranque e no desenvolvimento das suas acções. O objetivo deste artigo é situar a Agência no contexto do sistema administrativo em vigor no nosso país, a fim de compreender as suas idiossincrasias, os seus valores e o seu modo de funcionamento. Isto permitirá ter uma perspetiva administrativa geral da agência e simplificará a compreensão das suas acções futuras.