O Direito Fundamental Coletivo e a sua Tutela Jurisdicional

A Constituio Federal da Repblica Federativa do Brasil no ttulo II expressa a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, delineando os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos supraindividuais e sua tutela encontram-se num momento de consolidao e de uma crescente regulamentao em decorrncia do crescimento vegetativo, da universalizao dos meios de comunicao e do comrcio pela globalizao, para cumprir a funo de harmonizar as novas relaes jurdicas decorrentes destes fenmenos e para o firme propsito do Estado Democrtico de Direito. Este livro, apresenta de maneira multidisciplinar o direito material e o direito processual coletivo brasileiro sob a tica das legislaes vigentes com o propsito de contribuir para os debates presentes e futuros para o exerccio da cidadania. Interesses coletivos do consumidor, da criana e do adolescente, do idoso, do torcedor, dos portadores de deficincia, da preveno e represso s infraes contra a ordem econmica, e outros.