O controle jurisdicional de polticas pblicas e o ativismo judicial

O problema que se coloca agudamente na doutrina recente consiste em buscar mecanismos constitucionais e fundamentos tericos para superar o carter abstrato e incompleto das normas definidoras de direitos sociais, ainda concebidas como programticas, a fim de possibilitar sua concretizao prtica. Nesse compasso, sedimentou-se o entendimento de que as normas constitucionais consagradoras de direitos sociais no podem ter um carter meramente programtico; antes, esto a desafiar/exigir providncias de parte do Estado, que lhes assegurem a mxima efetividade. No entanto, como em nosso pas so constatadas inmeras omisses do Poder Pblico na elaborao de polticas pblicas e medidas para tornar efetivos os direitos previstos na Constituio Federal, o Poder Judicirio tem agido de forma a levar os demais poderes ao cumprimento de seus deveres. Ao adotar medidas concretas para tornar efetivos os direitos sociais a deciso em carter final, pelo Poder Judicirio, no representa, intromisso grave, a ponto de gerar uma sria crise que caracterize ofensa aos princpios constitucionais da separao, independncia e harmonia dos poderes.