O controle judicial de polticas pblicas no mbito da sade

Apenso a promulgao da Constituio de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos indivduos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegvel importncia de todos os direitos sociais fundamentais escolheu-se ter por objeto de estudo as dificuldades de implementao do direito sade, dado sua intrnseca relao com o direito vida. Nesse sentido, fez-se um estudo acerca do controle judicial das polticas pblicas no entorno do direito sade, a fim de fundamentar e justificar a interveno do judicirio na esfera de competncia dos demais poderes com a finalidade de satisfazer as pretenses da Constituio no realizadas pela administrao pblica, mas passvel de concretizao via ao por meio do Poder Judicirio.