O conceito legal de estado de miserabilidade previsto na LOAS

Escrito em 2012, esta obra trata-se de uma pesquisa que tem como objetivo apresentar ao leitor o entendimento do conceito legal de estado de miserabilidade previsto no 3, do art. 20, da Lei n 8.742/93, popularmente conhecida como Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS, e a sua possvel flexibilizao sob a tica das decises proferidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seo Judiciria do Esprito Santo.