Mudanas na ao judicial administrativa

A distino entre uma ao por abuso de autoridade (EPR) e um remdio completo (FAS) no clara.O litgio (RPC) foi sistematizado por Edouard Laferrire em 1887. Esta distino "ligar" a teoria e a prtica do litgio administrativo durante mais de um sculo. estabelecido de acordo com a extenso dos poderes do juiz e a natureza da questo colocada ao juiz. Reflectir sobre os principais desenvolvimentos que marcaram esta bifurcao controversa leva a registar a sntese contempornea dos apelos. Consequentemente, este estudo da sua poca, pois integra as mais recentes evolues legislativas, jurisprudenciais e doutrinrias que soam o toque de morte da distino que ser necessrio, e esta a nossa tese, celebrar o "Requiem" enquanto se deseja o nascimento de um "Novo Recurso nico" perante o juiz administrativo. Mesmo que o legado de EdouardLaferrire um daqueles que o tempo no consome, sem dvida neste resumo que a oposio entre o REP e o RPC, proposto por este ltimo e h muito considerado como "verdade evanglica", ter envelhecido mais.