Medidas Provisrias e Controle de Constitucionalidade

Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Maro de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasio, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua prpria deciso, que considerava inconstitucional a medida provisria que crira o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservao ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo no imaginava que, outras centenas de Medidas Provisrias, padeciam do mesmo vcio: no haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comisso Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constituio (Artigo 62, 9). Isso significava que, em tese, toda essa legislao, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa reao no Congresso e outros espaos da esfera pblica o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo uma interpretao dita "consequencialista", a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior.