Lanamento tributrio

Esta obra trata das invalidades que podem macular o lanamento tributrio, mais especificamente o lanamento de ofcio veiculado atravs do "auto de infrao". Buscou-se estabelecer critrios seguros para diferenciar os vcios formais e vcios materiais e, por conseguinte, delimitar os efeitos provocados por eles no ato administrativo do lanamento. O controle da legalidade do ato de lanamento deve ser efetivado a partir de duas vertentes: a regularidade formal, em relao conformidade dos pressupostos extrnsecos, e a regularidade material, relacionada verificao da conformidade dos elementos intrnsecos do lanamento. Vcios nos pressupostos extrnsecos, denominados comumente na doutrina por "vcios formais", podem levar declarao da invalidade relativa do ato de lanamento (atos anulveis); vcios nos elementos intrnsecos, chamados na doutrina por "vcios materiais", implicam a declarao de invalidade absoluta do ato de lanamento (atos nulos). Por fim, para comprovar a aplicao prtica da teoria desenvolvida trouxemos uma srie de decises sobre a matria proferidas pelo Judicirio e pelo CARF.