Judicializacao da Assistencia Farmaceutica em Minas Gerais

O direito Assistncia Farmacutica (AF) no Brasil integra o direito constitucional sade. Para assegurar este direito, o poder pblico deve formular e implementar polticas e aes que garantam o acesso da populao aos medicamentos essenciais. Tal avano normativo, ao conferir AF o status de direito fundamental, ensejou o recurso tutela jurisdicional e deu vazo ao aumento das demandas judiciais para a efetivao desse direito. Este fenmeno denominado judicializao da AF. O presente trabalho foi desenvolvido e apresentado como requisito parcial obteno do ttulo de mestre em Inovao Biofarmacutica pela Universidade Federal de Minas Gerais. Sob a orientao do professor Dr. Roberto Luiz Silva, da Faculdade de Direito, e do co-orientador Dr. Augusto Guerra, da Faculdade de Farmcia, realizou-se uma anlise da influncia da proteo aos direitos de propriedade intelectual sobre o perfil dos medicamentos demandados judicialmente Secretaria de Estado de Sade de Minas Gerais, sobre os gastos pblicos e suas interfaces com o uso racional de medicamentos e a incorporao de novas tecnologias no Sistema nico de Sade (SUS).