Intervencao do Judiciario na Politicas Publicas de Saude

A Constituio Federal (1988) concretizou os direitos sociais, aps vrios anos de ditadura. Porm, ainda no se consegue garantir o cumprimento total desses direitos, pois isso requer um elevado custo, e h tambm a falta de capacidade do Poder Executivo de gerir o dinheiro pblico. Dessa forma, a interveno do Poder Judicirio, nos casos em que no h o cumprimento da lei, tornou-se uma constante, principalmente quanto sade. A principal discusso neste trabalho, acerca desse tema a sua constitucionalidade, em virtude do princpio da separao dos trs poderes do Estado, e sua interferncia na garantia dos direitos sociais, principalmente no que se refere sade.