Implementacao da Directiva 2007/66/CE na Letonia

Esta investigao analisa o processo de implementao da Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito melhoria da eficcia dos processos de recurso em matria de adjudicao de contratos pblicos (a seguir designada por "directiva recursos") na Letnia, tendo em conta o quadro legislativo existente. O autor est a analisar as possveis solues institucionais e conclui que o impacto geral da implementao dos requisitos da directiva sobre recursos ser positivo tanto a nvel da Unio Europeia como a nvel nacional.