Extrafiscalidade dos impostos e princpio do no-confisco no brasil

O trabalho expresso nas pginas que se seguem pretende analisar as questes decorrentes da utilizao extrafiscal dos impostos no Brasil e as consequncias resultantes disto diante do direito constitucional da propriedade e do princpio do no-confisco, o qual deve ser interpretado de modo sistemtico conjuntamente com outras normas constitucionais. O tema da extrafiscalidade merece destaque maior do que aquele que lhe vem sendo atribudo, considerando suas repercusses no mbito jurdico-poltico-econmico, especialmente em momentos de crise econmica.