Da Citacao Editalicia a Acao Rescisoria

A citao, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litgio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito bsico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipteses em que, tendo havido citao por edital, possa a parte manejar a ao rescisria, a qual objetiva resgatar direitos inafastveis previstos pela legislao processual. Tendo em vista a inexistncia da garantia Magna, a citao por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta a proposio de uma discusso em nome de um Estado Democrtico de Direito.