Crditos econmicos e administrativos

A Reclamao Econmico-Administrativa um recurso administrativo utilizado para examinar os actos ditados pela Administrao regulamentados nalei financeira. A demanda econmico-administrativa ser apresentada peranteosTribunais Econmico-Administrativos e ser o pressuposto necessrio perante ajurisdio contencioso-administrativa.A primeira parte do trabalho focar as principais caractersticas destetipo de ato administrativo, tais como os casos de suspensoda execuo dosatos administrativos que so objeto da reclamao, ou a necessidade de apresentar a reclamaoafim de ir aostribunaiscontenciosos-administrativos.A segunda parte do trabalho, coincidindo com o ponto III indicado nondice, consistir numa anlise e concluses da ligao entreasresolues das reclamaes econmico-administrativas emitidas pelostribunais econmico-administrativos e pelos demais rgos.