Comparao da Lei do Tribunal da Criana com o Sistema de Justia Penal Infantil

A disposio de exame dos casos de crianas perante a lei no Tribunal da Criana na Lei n. 3 de 1997 relativa ao Tribunal da Criana com a Lei n. 11 de 2012 sobre o Sistema de Justia Penal Infantil, nomeadamente a Lei do Tribunal da Criana, determina que no tratamento dos casos de crianas face a face com a lei no Tribunal apenas se aplicam as regras de exame formal, nomeadamente atravs do processo. As disposies do exame do caso da Criana Face Lei so especificamente estipuladas no Captulo IV, n. 4 do artigo 55. Enquanto na Lei do Sistema de Justia Penal da Criana estipulado que antes de passar o processo o juiz deve procurar a resoluo do caso da criana em desvio ou tambm chamada a resoluo do caso da criana fora do tribunal (informal). Tal como referido no n. 2 do artigo 52. Alm disso, o caso da Criana Frente Lei avanar para a fase judicial se um acordo de diverso no for implementado com sucesso (Artigo 52., n. 6 da Lei do Sistema de Justia Penal da Criana).