Busca e Apreenso

Este trabalho enfoca principalmente a Ao de Busca e Apreenso, no como medida cautelar prevista no Cdigo Processual Civil, (nos artigos 839 a 843), mas aquela ao que tem por objetivo resguardar o direito material de quem tem o direito de posse indireta sobre a coisa que, em razo da alienao fiduciria em contrato, se encontra na posse direta de outrem, como o caso da venda ao consumidor por alienao fiduciria. O assunto por si s, nos traz certa repugnncia, primeiro pela fora da palavra na expresso Busca e Apreenso e segundo, por Lei 4.728/65, foi acrescida por obra da ditadura militar, de maior violncia com os termos do Decreto Lei n 966/69. No intuito de defender os interesses da indstria e a comercializao de produtos estagnados desde a crise de 1964, desemprego, revoltas e greves que resultaram no golpe militar, o governo militar, criou o apndice que garantiria maior segurana das empresas em detrimento dos consumidores, transferindo-lhes os riscos do negcio, inerentes a toda atividade mercantil e comercial, ao invs de expor os empresrios lei da oferta e da procura.