As Implicaes do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil

cedio que a famlia tem suma importncia na formao psicossocial do ser humano, de modo a merecer proteo estatal, principalmente com relao criana e ao adolescente, que no podem ficar merc de atitudes irresponsveis de seus genitores. O abandono afetivo decorre da inobservncia do dever de cuidar previsto constitucionalmente nos artigos 226, 7, 227, 229 e 230, bem como na legislao infraconstitucional, nos artigos 1.566, IV e 1.634, I, do Cdigo Civil e no Estatuto da Criana e do Adolescente, nos artigos 3, 4, 5, 22 e 33, que causa dano a um bem juridicamente tutelado: a dignidade da pessoa humana. Trate-se de um ilcito civil, pois consubstancia-se em uma omisso quanto aos deveres decorrentes do poder familiar, preenchendo os requisitos da responsabilidade civil. O dever de cuidar est balizado nos princpios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criana e do adolescente, da afetividade, da responsabilidade e da paternidade responsvel. A abordagem gira em torno do fato da afetividade possuir status de norma jurdica, no sentido de dever de cuidar, o que fundamenta a condenao indenizao.