A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens

O presente livro ir apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, causa de polmica no que se refere a sua aplicao exclusiva s mulheres frente ao princpio da igualdade e da anlise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo ter como objetivo analisar se h a possibilidade de aplicao da referida lei no caso de violncia praticada por mulheres contra os homens.