A efetividade do princpio da dignidade da pessoa humana

Efetividade dos direitos humanos a partir da reciclagem de alumnio. Como tentativa de enfrentar as realidades scio-econmicas e ambientais brasileiras, que apresentam enormes desigualdades sociais bem como grandes desafios ambientais, a Lei n. 12.305 de 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n. 7.404 de 23 de dezembro de 2010, instituiu no Brasil a Poltica Nacional dos Resduos Slidos, o qual prev, entre outros, a coleta seletiva de resduos e a reciclagem, como mecanismos de efetivao desta poltica. Desta maneira, os mecanismos de aplicao da lei podem beneficiar muitos cidados brasileiros que vivem na misria extrema a terem uma vida mais digna. Assim, a presente pesquisa se insere na linha de pesquisa em Direitos Fundamentais em sua dimenso material, no projeto a tutela da pessoa humana perante a ordem poltica, social e econmica.