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A competncia da justia do trabalho frente ao Servidor Pblico
Vanessa Rica Da Silva Santos
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A reforma do Poder Judicirio, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque Justia do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justia do Trabalho competncia para julgar amplamente as relaes de trabalho, diferentemente do modelo clssico incluindo nesse momento a relao jurdica-administrativa que liga os servidores pblicos estatutrios e a Administrao Pblica. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administrao Pblica forma-se uma relao de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurdica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguar que esse fato por si s no desmerece o manto da competncia especializada, e ao se admitir tal ruptura est se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso poltico no Poder Judicirio no que concerne a especializao de Juzos. Se analisar a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn n3395 que suspendeu a interpretao da incluso dos servidores pblicos na competncia da Justia Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu inclu-los para dar celeridade e a ateno necessria aos dissdios entre os mesmos e a Administrao.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786139638406
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 52
- Utgivningsdatum: 2018-08-27
- Förlag: Novas Edicoes Academicas