A boa-f e os direitos dos empregados pblicos no concursados

O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critrio jurdico que sirva como alternativa soluo ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio da Smula n. 363 aos empregados que prestem trabalhos Administrao Pblica mngua de prvia aprovao em concurso pblico. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciarem os trabalhadores que ignoram a prestao de trabalho para a Administrao Pblica daqueles que tm conhecimento da natureza jurdica de seu empregador em um cenrio em que o concurso pblico pressuposto formal sem o qual o ato jurdico que vincula os sujeitos da relao de emprego invalido. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilizao da boa-f como critrio diferenciador da concesso de direitos aos empregados que trabalhem para a Administrao Pblica sem a prvia aprovao em concurso pblico proporciona harmonizao entre o princpio do valor social do trabalho e os princpios regentes da Administrao Pblica.