Sobre a UNCLOS e os direitos martimos adquiridos

A Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses martimos aos Estados, no quebra a ordem jurdica martima existente nem afecta os direitos martimos adquiridos dos Estados. Os sistemas de guas arquipelgicas, zona econmica exclusiva e plataforma continental previstos pela Conveno permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas martimas mais vastas. Contudo, os Estados s podem estender os seus direitos soberanos a reas tradicionalmente reconhecidas como mar aberto e, ao faz-lo, no podem infringir a soberania territorial ou direitos soberanos adquiridos de outros Estados. Os vrios direitos histricos de que a China goza sobre o Mar do Sul da China so direitos adquiridos que tinham sido estabelecidos muito antes da entrada em vigor da Conveno.