Revogabilidade Do Art. 247 Do Cpp

O artigo 247 do Cdigo de Processo Penal, com as alteraes introduzidas pela Lei 1173, estabelece os fundamentos para a revogao. A revogao opera a pedido fundamentado do procurador ou da vtima, mesmo que esta ltima no se tenha tornado requerente, quando se provar sem qualquer outra formalidade que: "1. o acusado no cumpre qualquer das obrigaes impostas; 2. se provar que o acusado realiza actos preparatrios de fuga ou obstruo investigao da verdade; ou, 3. o acusado no cumpre qualquer das medidas especiais de proteco nos casos de violncia contra crianas e adolescentes". De acordo com o esprito da reforma, a medida pode at ser substituda por uma mais sria, incluindo a priso preventiva, quando apropriado. Como pode ser visto com a modificao feita na Lei 1173, a revogao tambm opera quando as medidas especiais de proteo para casos de violncia contra crianas e adolescentes no so cumpridas. Contudo, devido importncia da situao, a revogao ser resolvida em audincia pblica, de acordo com as regras do artigo 113 do Cdigo de Processo Penal.