Reviso aduaneira e o princpio da proteo da confiana

O princpio da proteo da confiana nas relaes entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservao da empresa contra os arbtrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possveis mecanismos garantidores do prprio Estado de Direito, no momento em que preserva a segurana jurdica, a confiana e a boa-f objetiva. O objetivo deste trabalho no negar e vedar a necessidade de arrecadao de tributos para financiar o Estado e suas polticas pblicas. Da mesma forma, no se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a importncia e a necessidade de fiscalizao de mercadorias importadas e a punio por procedimentos temerrios e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as relaes entre o contribuinte e a fiscalizao devem ser baseadas na confiana e no respeito.