Responsabilidade previdenciaria dos RPPS

A boa gesto e o controle dos Regimes Prprios de Previdncia Social (RPPS) deve proporcionar a continuidade dessas entidades, garantindo o cumprimento do seu objetivo precpuo: pagar os benefcios devidos aos contribuintes. Desde 2005, o Ministrio da Previdncia Social (MPS) - atravs da portaria 172, de 11 de fevereiro - exige dos entes que utilizem o RPPS um Certificado de Regularidade Previdenciria (CRP), como forma de preservar a sade financeira dos regimes. Um ponto relevante o acompanhamento da evoluo da aplicao das referidas normas, como forma de perceber a atuao da gesto pblica dos RPPS atravs de seus esforos para enquadramento de seus atos de acordo com as exigncias previstas. Este estudo objetivou analisar o grau de adequao dos RPPS dos municpios Pernambucanos no que concerne ao Certificado de Regularidade Previdenciria no perodo de 2006 a 2007. Utilizou-se o mtodo dedutivo por meio de pesquisa exploratria visando ao cumprimento do objetivo proposto. Quanto aos procedimentos, utilizou-se a pesquisa documental e bibliogrfica, abrangendo os atos normativos considerados como normas ou prticas contbeis na rea de RPPS emitidos pelos organismos respo