Processo administrativo tributario

Esta obra trata dos conflitos entre a Fazenda Pblica e os contribuintes relativos ao ICMS. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributrio foi suficiente, efetivo e til para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS. Instalado o processo, o Poder Pblico e o contribuinte apresentaro seus argumentos, provas, razes e fundamentos para a deciso administrativa final. Em matria tributria, tal instrumento de participao e de defesa de direitos tem ainda maior relevncia, eis que o Estado, no uso de seu poder de imprio, e exercendo competncia para instituir tributos conforme previso constitucional, invade a esfera jurdica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigaes tributrias. O processo administrativo tributrio cumpre, ento, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participao do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurdica, e ii) permite que a Administrao Pblica exera a autotutela sobre seus atos.