Juridik
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Procedimentos de execuo em caso de no pagamento nos contratos pblicos
Joseph Valerie Evina
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Uma vez adjudicados os contratos públicos, as entidades adjudicantes recusam-se muitas vezes a pagar às empresas, porque a administração pública goza de imunidade de execução e não pode impor medidas coercivas. Perante esta situação, que coloca as empresas em dificuldades, a legislação camaronesa e da OHADA propôs formas de contornar esta imunidade para obrigar as autoridades a pagar. Mas estes meios de pressão são insuficientes. A legislação camaronesa e a OHADA propuseram formas de contornar esta imunidade e obrigar as autoridades a pagar.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786206387282
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 52
- Utgivningsdatum: 2023-08-26
- Förlag: Edicoes Nosso Conhecimento